Mais uma Lei de desburocratização!

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Seção 1 - 12 de agosto de 2009
DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6932.htm.